Termos de Utilização

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Consulte esta secção para conhecer as circunstâncias em que a TomTom é responsável perante si por danos causados pelos websites TomTom e pelo Conteúdo da TomTom. Esta secção não afeta os seus direitos de acordo com a legislação nacional obrigatória aplicável.
Nada nestes Termos de Utilização exclui ou limita a responsabilidade da TomTom por morte ou lesões pessoais resultantes de negligência, fraude ou deturpação fraudulenta, ou no que diz respeito às garantias implícitas nas secções 12 a 15 da Lei de Venda de Mercadorias de 1979 ou na Lei de Proteção do Consumidor de 1987 ou nos seus direitos legais relativamente a produtos com defeito ou produtos que não estejam descritos ou por qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída nem limitada pela legislação aplicável.
Nos termos do que precede, e na medida do permitido pela legislação aplicável, nem a TomTom nem as respetivas afiliadas, fornecedores e/ou subcontratantes devem ser responsáveis perante o utilizador ou quaisquer terceiros por quaisquer danos diretos, especiais, incidentais, indiretos ou consequenciais, incluindo por quaisquer lucros perdidos, perdas de negócios, interrupções de negócios, danos contratuais, por atos ilícitos (incluindo negligência), violação de disposição legal ou outra proveniente de ou em ligação com:
– A utilização de ou a incapacidade de aceder aos websites da TomTom;
– A utilização ou a dependência de qualquer conteúdo da TomTom apresentado nos websites da TomTom;
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– A conduta de outros utilizadores (quer online quer offline) ou a presença num evento da TomTom.
Mesmo que a TomTom tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. O utilizador assume total responsabilidade pela utilização do conteúdo e dos websites da TomTom. O único recurso do utilizador contra a TomTom pela utilização dos websites da TomTom é parar de utilizar os websites da TomTom.
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Dito isto, se a TomTom for considerada responsável perante o utilizador por qualquer dano ou perda que esteja de alguma forma ligado com a sua (incapacidade de) acesso e/ou utilização dos websites da TomTom, a responsabilidade acumulada da TomTom ao abrigo dos websites da TomTom por uma ou mais reclamações não deverá exceder o montante de 350,00 dólares norte-americanos. A legislação aplicável pode não permitir a limitação nem a exclusão de responsabilidade ou de danos incidentais ou consequenciais, pelo que a limitação acima descrita pode não se aplicar ao seu caso.
Diferentes limitações e exclusões de responsabilidade podem aplicar-se à responsabilidade proveniente do fornecimento de qualquer/quaisquer produto(s) ao utilizador, as quais serão definidas nos nossos Termos e Condições [www.tomtom.com/legal].

Se o utilizador residir nos EUA ou no Canadá, aceita que estes Termos de Utilização e o Conteúdo da TomTom são governados em todos os domínios pelas leis do Estado de Nova Iorque, EUA, sem ter em conta a sua escolha de disposições legais e que todas as disputas, reclamações e procedimentos legais direta ou indiretamente provenientes de ou relacionados com os Termos de Utilização do Conteúdo da TomTom devem ser resolvidos individualmente, sem recurso a qualquer forma de ação coletiva e exclusivamente nos tribunais federais ou estaduais, localizados na cidade de Nova Iorque, EUA.
Se o utilizador residir fora dos EUA ou do Canadá, todos os litígios, reclamações e procedimentos legais direta ou indiretamente provenientes dos Termos de Utilização ou do Conteúdo da TomTom devem ser sujeitos à legislação holandesa, independentemente de quaisquer conflitos de princípios legais que resultassem na aplicação da lei de qualquer outra jurisdição, e devem ser exclusivamente dirimidos pelos tribunais de Amesterdão, Países Baixos. A Convenção da ONU de 1980 A Convenção sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens não se aplica aos websites da TomTom nem aos presentes Termos de Utilização e é por este meio expressamente negada.

Salvo quando proibido pela legislação aplicável, qualquer causa de ação ou reclamação que possa ter relativamente aos websites da TomTom tem de ser iniciada dentro do prazo de um (1) ano após surgir a reclamação ou a causa de ação.
A falha da TomTom para insistir ou fazer com que se cumpra estritamente algum dos Termos de Utilização não deve ser considerado uma renúncia de alguma disposição ou direito. Nem o curso de conduta entre as partes nem a prática comercial devem modificar nenhum dos Termos de Utilização. A TomTom pode atribuir os seus direitos e delegar os seus deveres ao abrigo dos Termos de Utilização a qualquer parte interessada e em qualquer momento, sem avisar o utilizador.

Se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições for considerada nula, inválida, não executável ou ilegal, as restantes disposições permanecem em vigor. No caso de tais disposições serem inválidas, a TomTom apresentará novos termos e condições em substituição de tais disposições inválidas. Estes novos termos e condições devem ser interpretados, no que respeita aos respetivos conteúdos e efeito, o mais fielmente possível ao texto original que esteja escrito, mas de tal forma que dos mesmos possam derivar direitos.

Caso o utilizador tenha alguma questão, sugestão, reclamação ou observação relativamente aos websites da TomTom ou a estes Termos de Utilização, ou se pretender contactar a TomTom por algum motivo, deverá fazê-lo por email através de: www.tomtom.com/support/.